Crimes contra a dignidade e a liberdade sexual

Também conhecido como aliciamento online, está previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescentee refere-se à conduta de facilitar ou induzir a criança a ter acesso a pornografia para estimulá-la a praticar ato libidinosos (sexo). Mostrar pornografia à criança para criar o interesse sexual e depois praticar o ato libidinoso; ou estimular, pedir ou constranger a criança a se exibir de forma pornográfica também pode ser considerado internet grooming.

Portanto, aquele que alicia, assedia, instiga ou constrange, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: se submete à pena de reclusão de de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Por exemplo, o agente pede a criança para se mostrar nua, semi-nua ou em poses eróticas diante de uma webcam (câmera de internet), ou mesmo pessoalmente.

Os responsáveis ou pessoas próximas devem ficar muito atentos com o conteúdo consumido por crianças e adolescentes na internet e, ainda, ficar alerta a alguns comportamentos apresentados por elas que podem demonstrar que há algo de errado, são eles:

• vontade de gastar mais e mais tempo na internet;
• ser reservado sobre quem eles estão falando on-line e quais sites eles visitam;
• alternar telas quando chega alguém perto do computador, notebook, celular ou ipad;
• possuir itens – dispositivos eletrônicos ou telefones – não dados por pessoas conhecidas;
• uso de linguagem sexual não esperada e que não condiz com o ambiente do lar;
• apresentar-se emocionalmente volátil.

Estes são apenas alguns dos sinais que crianças e adolescentes apresentam quando se encontram nesta situação, portanto, caso perceba algo de diferente busque o diálogo e se necessário auxílio.

1. Estupro

“É uma das formas mais graves de violência sexual. É um crime através do qual o agressor, mediante violência ou grave ameaça, obriga a vítima, (mulher ou homem) a manter com ele (agressor) uma relação sexual (conjunção carnal ou ato libidinoso). As penas, para esse crime, variam de 6 (seis) a 30 (trinta) anos de prisão, a depender da fragilidade da vítima (por exemplo: crianças e adolescentes) e da gravidade e forma da violência no caso concreto (por exemplo: ferimentos físicos dolorosos, grande sofrimento e ou morte). De acordo com dados do Ministério da Saúde (SINAN), no ano de 2016, cerca de 23.000 pessoas foram vítimas de estupro atendidas no SUS e, em torno de 90% são do sexo feminino (mulheres), sendo certo ainda que mais de 50% tinham menos de 14 anos”. link

O estupro consiste na imposição da prática sexual por ameaça ou violência, como:

• Tocar as partes íntimas de alguém sem consentimento;
• Obrigar que alguém toque suas partes íntimas ou manter relações sexuais pela imposição de força;
• Ameaça ou coerção.

Estes são alguns exemplos de como o estupro acontece na prática.
Por atingir diretamente a esfera íntima da vítima há um constrangimento natural em denunciar essa prática de crime, cerca de 50% dos crimes de estupro são subnotificados. É um número alarmante que releva o sentimento de opressão nas vítimas de terem que ir a uma delegacia e depois realizar exame do corpo de delito, tendo que contar repetidas vezes detalhes da violência suportada para pessoas distintas. Correndo o risco ainda de serem descredibilizadas.

As sequelas são múltiplas e afetam tanto o físico quanto o psicológico da mulher. A maioria das vítimas de estupro sofre de uma série de sintomas físicos e psicológicos decorrentes de um estupro ou de uma agressão sexual como por exemplo a fadiga e cefaleias.

Também são comuns os distúrbios do sono, depressão, transtorno de estresse pós-traumático, sentimento de degradação e perda da autoestima, sentimento de despersonalização ou desrealização, culpa, ansiedade, temor de andar ou ficar só. medo das pessoas atrás delas e de multidões, temores sexuais, pesadelos repetidos recapitulando o estupro, síndrome do pânico, tendências suicidas e problemas com relacionamentos íntimos.

Se você foi vítima de estupro em qualquer momento de sua vida é necessário que busque ajuda especializada para não ter de conviver com as mazelas do ocorrido e, se possível, denuncie. A sua atitude contribuirá para evitar que existam novas vítimas e caso haja que o sistema esteja preparado para dar todo o suporte necessário.

2. Estupro de vulnerável

O crime de estupro contra vulnerável é previsto em outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. É vedada a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.

Ainda se considera estupro de vulnerável se a conduta é direcionada as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido a enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender.

Assim se a vítima está embriagada ou se encontra sob efeito de drogas, por exemplo, ela não possui a capacidade de defender-se, respondendo o autor por estupro de vulnerável. Importante salientar que não existe consentimento nessas hipóteses, pois não é possível de ser obtido validamente.

Por fim, quando o estupro contra vulnerável resulte em lesão corporal e morte, as penas serão de 10 a 20 e 12 a 30 anos de reclusão, respectivamente.

Constitui a conduta de manter conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

O agente vale-se de fraude (engodo, ardil, artifícios) ou qualquer outro meio que dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, a fim de abusar sexualmente desta, pois – pela circunstância do momento – a vítima não é capaz de manifestar livremente sua vontade. O erro da vítima se dará em relação ao fato/ato que está sendo realizado ou à pessoa com que está realizando o ato.

Esse tipo penal não abarca as vítimas que estejam sob efeito de remédios, álcool ou drogas pois isto configurar-se-á crime de estupro de vulnerável.

O processo se dá mediante representação, isto é, a vítima deve representar autorizando o Estado a investigar e promover a ação penal. Porém se a vítima for maior de 14 anos e menor de 18 anos a ação penal será pública incondicionada, ou seja, dispensa a representação podendo o Estado agir de ofício. Importante observar que se a vítima for menor de 14 anos o crime será de estupro de vulnerável.

Consiste no ato de praticar ato libidinoso (de caráter sexual), na presença de alguém, sem sua autorização e com a intenção de satisfazer lascívia (prazer sexual) próprio ou de outra pessoa.

Podem ser considerados atos libidinosos, práticas e comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexual, tais como: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

O governo do Mato Grosso do Sul disponibilizou canais de denúncia para vítimas de importunação sexua ou pesssoas que presenciaram, são eles:

180- Central de Atendimento à Mulher
190- Polícia Militar

Consiste no constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja.

O assédio sexual pode ser por chantagem ou intimidação. Por chantagem, quando a aceitação ou a rejeição de uma investida sexual é determinante para que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de trabalho da pessoa assediada.

Já o assédio por intimidação abrange todas as condutas que resultem num ambiente de trabalho hostil, intimidativo ou humilhante. Essas condutas podem não se dirigir a uma pessoa ou a um grupo de pessoas em particular, e pode ser representada com a exibição de material pornográfico no local de trabalho.
Fique atenta aos indícios de assédio sexual: receber propostas constrangedoras que violem a sua liberdade sexual, ser vítima de chantagem em troca de benefícios ou para evitar prejuízos, passar por intimidação e humilhação.

Outros exemplos: Assobios, insultos e gestos intimidadores. Conversas ou “zoações” com cunho sexual que a pessoa não ache engraçado. Convites insistentes para um encontro.

Verifique se a sua empresa possui política de compliance para denunciar essas práticas. Sempre denuncie a autoridade policial. Guarde todos os elementos que possam ajudar na sua prova em juízo (e-mails, bilhetes), se existem testemunhas, dentre outros.

Consiste na conduta de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. Ainda responde por esse crime aquele que realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.